Políticas Públicas PDF Imprimir E-mail Políticas Públicas Implantadas na Baixada pelo CIP Jovem Cidadão

A partir do conjunto integrado de projetos, denominado CIP Jovem Cidadão, sob a coordenação do Instituto Formação, várias políticas públicas municipais e programas estratégicos de fomento ao desenvolvimento têm sido implementados, a partir de parcerias estabelecidas entre Prefeituras Municipais e organizações da sociedade civil:

a) políticas públicas municipais:

• Centro de Ensino Médio e Profissionalizante, em sete municípios;

• EJA Profissionalizante em todos os municípios;

b) programas estratégicos:

• Programa de Formação de Dirigentes Municipais;
• Programa de Formação de Professores para o Ensino Médio.
• Programa de Formação de professores e jovens na área da arte e cultura.
• Programa de Formação de professores e jovens na área da Educação Física, Esportes e Lazer.

Políticas Públicas e Repasses de Recursos pelo Governo Federal

De fato, são os recursos públicos que mantém a economia desses municípios em movimento. 2/3 da população desse território tem como fonte de renda as aposentadorias, pensões e programas oficiais do governo federal, de auxílio às populações de baixa renda e salários de servidores públicos pagos com recursos de transferências constitucionais da União.

Tabela 7 – Transferências (2005) - Repasses anuais

Município	FPM	ITR	ICMS	FUNDEF
Arari	5.241.028,61	6.518,30	1.860.576,16	3.374.981,17
Cajari	2.999.741,52	1.916,79	323.564,40	3.012.832,02
Matinha	4.492.310,35	1.010,19	1.275.330,68	2.811.213,03
Olinda Nova	2.246.155,46	264,36	210.509,18	1.591.498,76
Palmeirândia	4.492.310,35	988,88	518.319,78	2.242.622,73
Penalva	5.986.822,23	2.051,66	1.115.386,87	5.568.690,14
Peri Mirim	2.924.873,75	740,70	355.867,24	2.199.927,97
Santa Inês	9.733,338,44	12.350,95	39.982.808,62	10.292.676,58
São Bento	2.246.155,46	23.867,62	1.715.682,79	4.561.351,10
São João Batista	4.106.978,17	889,23	325.272,38	3.031.033,44
São Vicente Ferrer	4.106.978,17	1.767,16	504.189,54	2.875.257,60
Viana	6.714.085,12	4.150,04	3.394.036,04	5.508.490,77
Vitória do Mearim	6.195.799,43	13.303,47	2.353.306,82	5.507.943,27

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - 2006

O Brasil é uma federação e os entes federados do ponto de vista constitucional são considerados autônomos. Políticas públicas como educação básica e saúde são descentralizadas, havendo repasse de recursos do governo federal para os municípios. Esse repasse, contudo, não garante a condição de universalização dessas políticas e nem a oferta de serviços de qualidade. Áreas, como agricultura e meio ambiente, não dispõem de transferência de recursos para potencializar o desenvolvimento estruturante do setor primário, de modo a inserir a população mais pobre em atividades de produção e geração de renda.

Se por um lado, a legislação brasileira favorece à descentralização e a transparência no uso dos recursos, falta a consolidação dos mecanismos de fiscalização e de controle social para garantia do cumprimento das leis.

Quadro 1 - Indicações de textos da legislação brasileira

Decreto nº 93.872/86 - Unificação de recursos de caixa do Tesouro Nacional

Lei 9394/96 – que institui Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Emenda Constitucional 14/96 (altera a Constituição Federal, art. 60, && 1º e 2º - criou o Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. (Lei 9424/96)

Lei complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei nº 10.180/2001- Planejamento Orçamento e Controle da União

Plano Nacional de Educação (2001)

Medida provisória nº 2.178/2001 - Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola

Lei nº 10.524/2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Resolução nº 50, de 21/10/2004 – Altera a assistência à educação fundamental e infantil

Resolução nº 46, de 4/10/2004 – Educação do campo

Resolução nº 43, de 17/9/2004 – Educação ambiental

Resolução nº 14, de 25 /3/2004 – Brasil Alfabetizado

Resolução nº 12, de 25/3/2004 – Apoio a alunos em situação de vulnerabilidade

Resolução nº 8, de 19/3/2004 – Transporte escolar para a educação especial

Resolução nº 7, de 19/3/2004 – Saúde do escolar

Resolução nº 10, de 22/3/2004 – Formas de transferência e prestação de contas do PDDE

Apesar dos municípios da região da Baixada - Campos e Lagos contarem com uma receita muito reduzida, em termos de recursos orçamentários próprios, que são insuficientes, seria possível obter alguns avanços na oferta de serviços básicos para crianças, jovens e adultos, se houvesse a sua aplicação de forma correta e mais adequada.

A configuração da estrutura política dos municípios segue uma tendência de alianças feitas, em nível estadual e em nível federal, em que os partidos tendem a se aglutinar em coligações que estão mais voltadas, predominantemente, para a realização de interesses eleitoreiros. São comuns as alianças entre partidos que, após as eleições, se tornam adversários e prejudicam o processo de governabilidade e de construção de políticas públicas consistentes e de longo prazo. Ainda prevalece o casuísmo e a prática de uma política de caráter populista, prejudicando a realização de ações que promovam mudanças fundamentais. Contudo, é no nível municipal que ganham materialidade, políticas para o desenvolvimento local, mesmo que ainda sejam limitadas em termos quantitativos e qualitativos.

Apesar da complexa composição política dos territórios, com administrações que apresentam diferentes perfis, defende-se que as políticas públicas não podem ter duração equivalente aos mandatos de cada governante. Elas pertencem à sociedade como um todo, como parte da construção de bens sociais e públicos, disponibilizados à toda a população. O estabelecimento de diálogos eficazes e éticos entre a sociedade política e a sociedade civil, no sentido de se consolidarem os mecanismos de garantia dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável das cidades, é o principal foco dos projetos concebidos e em execução.

Compreende-se que são as administrações municipais que estão próximas das populações, portanto, é estratégica a construção de relações éticas entre o poder público e os cidadãos. Por sua vez, a prática da organização dos setores da sociedade local, favorece o surgimento de mecanismos de controle e fiscalização, para uma efetiva participação popular na gestão pública. Embora, de fato, os conselhos ainda sejam fragilizados, em virtude do controle realizado pelo poder executivo e pelo grau insatisfatório de qualificação dos conselheiros.

Também é evidente que a falta de recursos próprios limita a capacidade de inovação e de autonomia dos municípios, que passam a administrar os programas do governo federal, sem aumentar a sua capacidade própria de expandir o atendimento à demanda, ou seja, a descentralização das políticas impulsiona a realização de pactos que ainda carecem de sustentabilidade, institucionalidade e controles públicos.Não foi regulamentado o art.23 da Constituição Federal, para que se obtenha a justa distribuição de competências e responsabilidade na gestão pública.

Ainda assim, identifica-se que algumas Prefeituras Municipais, reconhecendo os resultados favoráveis dos projetos do CIP - JC realizam esforço permanente de parceria, para a sua implementação. O exemplo dos Telecentros é ilustrativo, na medida em que as instalações físicas foram garantidas pelas Prefeituras, enquanto o PJC instalou os equipamentos e estabeleceu parceria com o Instituto Telemar para garantir a conexão com a internet. Em relação aos CEMP´s ocorreu o mesmo: as Prefeituras implantam as escolas, garantem sua infra-estrutura e custeio e projetos como os coordenados pelo Instituto Formação, com recursos da Fundação Kellogg, Unicef, Unesco e outros apoios, garantem laboratórios, unidades produtivas, qualificação de professores, mobilização dos estudantes e a realização de eventos educativos e científicos.

http://www.institutobaixada.org